Processo de criação de regras da FTC rejeitado: Irregularidades processuais encontradas

A Comissão Federal de Comércio (FTC) sofreu um revés na 8ª Corte de Apelações do Circuito, que anulou sua nova regra de opção negativa devido à falta de análise regulatória preliminar. O tribunal descobriu que a FTC violou a Lei de Procedimento Administrativo ao não realizar uma análise de custo-benefício antes de emitir a regra proposta, privando grupos da indústria e empresas de participação adequada. Essa decisão levanta preocupações sobre a transparência e a justiça no processo de criação de regras da FTC e destaca um evento significativo na regulamentação de tecnologia.