Tribunal Federal Declara Ilegal Busca em Dados do Artigo 702
2025-01-22

Um tribunal distrital federal decidiu que buscas em bancos de dados contendo comunicações privadas de americanos, coletadas sob a Seção 702, geralmente exigem um mandado. Esta decisão histórica, após mais de uma década de litígios, rejeita a alegação do governo de que tais buscas podem ser realizadas sem mandado. Organizações como a EFF argumentaram por muito tempo que essa prática é inconstitucional, e a decisão do tribunal é uma vitória significativa para os direitos à privacidade. A decisão pede uma reforma do Congresso da Seção 702 para prevenir abusos futuros.