NetChoice processa Maryland por lei de proteção infantil online

A NetChoice entrou com sua décima ação judicial contra uma série de regulamentações estaduais da internet – desta vez contra uma lei de Maryland que visa proteger crianças de conteúdo inadequado online. É o mais recente esforço para se opor ao que a NetChoice chama de código de discurso inconstitucional disfarçado. A NetChoice argumentou com sucesso em um caso histórico na Suprema Corte sobre tentativas de proibir grande parte da moderação da internet na Flórida e no Texas, resultando em uma decisão de que a moderação de conteúdo é protegida pela Primeira Emenda, um precedente que se tornou útil em seus outros casos. A ação mais recente da NetChoice se opõe à Lei do Código de Design Adequado à Idade de Maryland, uma regra que reflete uma lei semelhante da Califórnia. Em litígios na Califórnia, a NetChoice obteve uma vitória parcial na Corte de Apelações do Nono Circuito.