Tribunal Brasileiro Mantém Liminar Contra a Apple

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) do Brasil restabeleceu uma liminar contra a Apple, confirmando decisão anterior do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A liminar, decorrente de alegações de abuso de posição dominante da Apple no mercado de distribuição de aplicativos iOS, exige que a Apple implemente mudanças em 90 dias, permitindo que os aplicativos informem os usuários sobre meios de compra alternativos. A Apple argumentou que as mudanças não eram urgentes, mas o tribunal discordou, citando a estrutura fechada do iOS e as restrições a aplicativos de terceiros como justificativa para a medida preventiva de promoção da concorrência. Embora a Apple tenha obtido mais tempo do que inicialmente determinado, a empresa pretende recorrer, alegando que as mudanças comprometem a privacidade e a segurança do usuário. O caso surgiu de uma reclamação do Mercado Livre, com o Cade argumentando que a Apple abusa de sua posição dominante ao impor restrições a desenvolvedores de aplicativos em relação a compras no aplicativo.