Projeto de Lei da Califórnia: IA não pode mais ser usada como escudo
2025-02-01
A proposta de lei da Assembleia do membro Krell visa impedir que os réus usem a autonomia da IA como defesa em processos civis. O projeto de lei adiciona uma nova seção ao Código Civil da Califórnia, esclarecendo a responsabilidade tanto para desenvolvedores quanto para usuários de tecnologia de IA. Ele define IA e proíbe explicitamente argumentar que um sistema de IA agiu de forma independente para causar danos. Isso se baseia na lei existente que exige documentação dos dados de treinamento de IA generativa e princípios gerais de responsabilidade, garantindo a responsabilização em casos relacionados à IA.